Exames do 12º ano

«O Ministério da Educação foi condenado, pela segunda vez consecutiva, devido à sua actuação nos exames nacionais do 12º ano. Uma sentença do Tribunal de Coimbra, […], volta a dar razão ao aluno e pune directamente a ministra: se a decisão de permitir ao estudante repetir as provas não for cumprida no prazo de 15 dias será Maria de Lurdes Rodrigues a pagar a multa do seu bolso. A sanção está fixada em "10% do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dia de atraso".
Em apenas 12 dias, dois estudantes de Coimbra ganharam os seus casos no tribunal administrativo daquela comarca. Foram os primeiros processos sobre os exames a chegarem ao fim - dos mais de 70 que ainda correm nos tribunais nacionais e cujo desfecho pode agravar a posição do Ministério.
As sentenças reconhecem que os alunos foram prejudicados directamente pela intervenção do Governo que, com a sua actuação, violou o princípio constitucional de igualdade de oportunidades. Trata-se de uma "ofensa injustificada e inadmissível" desse princípio básico da Constituição, diz a decisão desta semana.»

Para além deste dois casos, parece haver ainda mais cerca de sete dezenas. Como se pode classificar um país, um governo, que tais coisas consente ou provoca?
Isto é efeito do “quero, posso e mando” ou, então, de incontestável incompetência.
O que acontece relativamente aos exames surge também noutros sectores, nomeadamente com os professores. O que conta é a vontade dos iluminados ministeriais, mesmo sem suporte legal ou contra as disposições legais. É o momento do diz-se... diz-se...
Eu vi coisas assim no tempo da ditadura. Mas, felizmente para nós, os tribunais ainda funcionam.